⚠️ Este documento possui validade jurídica. Leia atentamente antes de utilizar a plataforma.
Estes Termos e Condições Gerais de Uso ("Termos") regulam a relação entre a
SCHUBDIGITAL DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE LTDA,
pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º
67.568.546/0001-14,
com sede na Av. Rebouças, 1104, Conj. 21, Pinheiros, São Paulo/SP, CEP 05.402-000
("SCWeb" ou "Empresa"), e os Usuários das plataformas SCWeb.
Ao acessar ou utilizar qualquer funcionalidade da plataforma, o Usuário declara ter lido,
compreendido e concordado com todos os termos aqui dispostos.
Para fins destes Termos, as expressões abaixo têm os seguintes significados:
- Plataforma SCWeb: conjunto de soluções de software na modalidade SaaS (Software as a Service) desenvolvidas e licenciadas pela SCWeb para gestão de clínicas e profissionais de saúde.
- Contratante: pessoa física ou jurídica que celebra contrato de licença de uso com a SCWeb.
- Usuário: toda pessoa física que acessa e utiliza a Plataforma, podendo ser o próprio Contratante ou profissional por ele autorizado.
- Dados de Saúde: informações relativas a pacientes, prontuários, prescrições e demais registros clínicos tratados por meio da Plataforma, classificados como dados pessoais sensíveis nos termos do art. 5.º, II, da LGPD.
- Prontuário Eletrônico: conjunto de informações e documentos digitais relativos ao histórico clínico do paciente, mantido na Plataforma em conformidade com a Resolução CFM n.º 1.638/2002 e Resolução CFM n.º 1.821/2007.
- ICP-Brasil: Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira, sistema de certificação digital oficial para assinaturas com plena validade jurídica no território nacional.
- LGPD: Lei n.º 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
- Política de Privacidade: documento complementar que descreve como a SCWeb coleta, armazena e trata dados pessoais, disponível em scweb.com.br/privacidade.html.
2.1 A SCWeb disponibiliza ao Contratante, mediante pagamento de assinatura, licença de uso não exclusiva, intransferível e revogável da Plataforma SCWeb, que compreende as seguintes funcionalidades principais:
- Prontuário eletrônico de pacientes
- Agendamento online de consultas
- Prescrição digital com certificado ICP-Brasil
- Envio de lembretes de consulta por WhatsApp
- Gestão financeira e faturamento de atendimentos particulares
2.2 Limitação de escopo financeiro: o módulo financeiro da Plataforma destina-se exclusivamente ao faturamento de atendimentos particulares. A SCWeb não realiza integração com operadoras de planos de saúde, convênios médicos ou faturamento no padrão TISS/ANS. O Contratante que necessite de tais funcionalidades deverá buscar solução complementar.
2.3 A Plataforma é produto de uso padronizado (prateleira), não estando sujeita a customizações, integrações ou adaptações específicas, salvo se expressamente previstas em instrumento contratual separado.
2.4 A SCWeb poderá, a seu critério, ampliar, modificar ou descontinuar funcionalidades, notificando o Contratante com antecedência razoável sempre que a mudança impactar substancialmente o uso contratado.
2.5 A Plataforma SCWeb é destinada exclusivamente a clínicas médicas, consultórios e médicos autônomos legalmente habilitados a exercer atividades na área da saúde. É vedada sua aquisição ou utilização por pessoa ou empresa que não se enquadre nesse perfil.
3.1 Para utilizar a Plataforma, o Contratante deverá criar uma conta fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas, sendo civil e criminalmente responsável pelo conteúdo informado.
3.2 As credenciais de acesso (login e senha) são pessoais e intransferíveis. O Usuário é o único responsável por sua guarda e sigilo, assim como por todas as operações realizadas sob sua conta. O compartilhamento de credenciais compromete a rastreabilidade de acesso a prontuários eletrônicos, exigida pelas normas do Conselho Federal de Medicina.
3.3 Em caso de acesso não autorizado, perda ou suspeita de comprometimento das credenciais, o Usuário deverá comunicar imediatamente a SCWeb pelos canais de suporte disponíveis.
3.4 O Contratante é responsável por gerenciar os acessos de seus colaboradores à Plataforma, devendo revogar imediatamente o acesso de qualquer pessoa desligada ou não mais autorizada.
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Período de Avaliação Gratuita
4.1 Ao realizar o primeiro cadastro na Plataforma, o Contratante terá acesso gratuito por 30 (trinta) dias corridos, com acesso a todas as funcionalidades disponíveis ("Período de Avaliação").
4.2 Durante o Período de Avaliação não é exigida a inserção de dados de pagamento. Ao término do prazo, o Contratante deverá escolher um plano pago para continuar utilizando a Plataforma.
4.3 Caso o Contratante não efetue a assinatura ao final do Período de Avaliação, a Plataforma passará a funcionar automaticamente em modo somente leitura (consulta dos dados, sem inclusão ou alteração) até a contratação de um plano. Os dados inseridos durante a avaliação poderão ser excluídos dos servidores mediante aviso prévio por e-mail, observadas as obrigações legais de retenção aplicáveis aos prontuários médicos.
4.4 O benefício do Período de Avaliação é limitado a um único cadastro por CNPJ ou CPF. A utilização de múltiplos cadastros para obter períodos gratuitos adicionais poderá resultar no cancelamento das contas envolvidas.
4.5 Os dados inseridos durante o Período de Avaliação são tratados com os mesmos padrões de segurança, privacidade e backup aplicáveis às contas pagas.
4.6 A contratação de plano durante o Período de Avaliação encerra o período gratuito, iniciando-se a cobrança na data da contratação.
5.1 O acesso à Plataforma está condicionado ao pagamento de assinatura mensal ou anual, conforme plano escolhido pelo Contratante no momento da contratação, cujos valores estão descritos em
scweb.com.br/#planos.
5.2 O pagamento será realizado de forma antecipada, por meio dos métodos disponibilizados na Plataforma (cartão de crédito, boleto bancário ou PIX, conforme aplicável). Os pagamentos são processados pela Asaas Gestão Financeira Instituição de Pagamento S.A. No pagamento por cartão de crédito, as cobranças seguintes são debitadas automaticamente no mesmo cartão, nas datas de vencimento. A nota fiscal de serviço é emitida automaticamente após a confirmação do pagamento e enviada ao e-mail informado na contratação.
5.3 Em caso de atraso no pagamento, o acesso permanece normal por 7 (sete) dias corridos após o vencimento. A partir do 8.º (oitavo) dia, a Plataforma passa a funcionar em modo somente leitura (consulta dos dados, sem inclusão ou alteração) até a quitação, quando o acesso é restabelecido automaticamente. A SCWeb reserva-se o direito de cobrar multa de 2% (dois por cento) e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês sobre os valores em atraso.
5.4 Os valores das assinaturas serão reajustados anualmente, na data de aniversário do contrato, pelo IGP-M ou, na sua ausência, pelo índice oficial que vier a substituí-lo.
5.5 Direito de arrependimento: nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o Contratante poderá cancelar a assinatura no prazo de 7 (sete) dias corridos a partir da data da contratação, com reembolso integral dos valores pagos.
5.6 A SCWeb poderá alterar os preços dos planos mediante comunicação prévia ao Contratante com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Caso o Contratante não concorde com o novo valor, poderá cancelar a assinatura antes da vigência da alteração.
5.7 Tributos eventualmente criados ou modificados que impactem os custos da prestação poderão ser repassados ao Contratante, a fim de preservar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
5.8 Cobrança por médico: o valor da assinatura é calculado por médico ativo cadastrado na clínica; secretárias e demais profissionais não médicos não são cobrados. No plano mensal, a inclusão ou exclusão de médicos altera o valor a partir da cobrança seguinte, sem cobrança proporcional. No plano anual, médicos incluídos após a contratação são cobrados mensalmente, pelo valor do plano anual, até a renovação; médicos excluídos geram crédito correspondente aos meses inteiros restantes, abatido na renovação, sem reembolso em dinheiro.
5.9 Troca de plano: o Contratante poderá migrar do plano mensal para o anual a qualquer tempo, com início no vencimento seguinte e sem cobrança proporcional. A migração do plano anual para o mensal ocorre somente na renovação.
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Vigência e Cancelamento
6.1 O contrato de licença entra em vigor na data de confirmação do pagamento e permanece ativo pelo período contratado (mensal ou anual), renovando-se automaticamente nas mesmas condições ao término de cada ciclo, salvo cancelamento tempestivo.
6.2 O cancelamento poderá ser solicitado pelo Contratante a qualquer momento, por meio do e-mail suporte@pndigital.com.br ou diretamente pela Plataforma, sem necessidade de aviso prévio. O cancelamento produz efeitos ao término do ciclo de cobrança vigente — o acesso permanece ativo até essa data, sem cobrança do ciclo seguinte. No plano anual, o cancelamento não gera reembolso proporcional dos meses restantes, observado o direito de arrependimento previsto na cláusula 5.5.
6.3 A SCWeb poderá encerrar o contrato a qualquer tempo, mediante comunicação prévia de 30 (trinta) dias, sem necessidade de justificativa.
6.4 O contrato poderá ser rescindido imediatamente, por qualquer das partes, nas seguintes hipóteses:
- Descumprimento de obrigação contratual não sanada em até 10 (dez) dias após notificação
- Insolvência, pedido de recuperação judicial ou falência da outra parte
- Caso fortuito ou força maior que impeça a execução do contrato por mais de 30 (trinta) dias
- Uso da Plataforma em desconformidade com a legislação vigente ou com estes Termos
6.5 Após o encerramento do contrato, a SCWeb disponibilizará ao Contratante, mediante solicitação, os dados armazenados em formato exportável por prazo a ser acordado entre as partes. Decorrido esse prazo, os dados poderão ser eliminados dos servidores, observadas as obrigações legais de retenção aplicáveis aos prontuários médicos.
7.1 O Usuário compromete-se a:
- Utilizar a Plataforma exclusivamente para finalidades lícitas e compatíveis com o objeto contratado
- Manter atualizados seus dados cadastrais e de cobrança
- Não compartilhar suas credenciais de acesso com terceiros não autorizados
- Não tentar acessar, copiar, modificar ou realizar engenharia reversa do código-fonte da Plataforma
- Não utilizar a Plataforma para desenvolver produto concorrente ou similar
- Comunicar imediatamente à SCWeb qualquer violação de segurança ou uso indevido de que tome conhecimento
- Observar a legislação aplicável à área da saúde, incluindo normas do CFM e demais Conselhos Profissionais competentes
- Não inserir na Plataforma conteúdo ilegal, difamatório, discriminatório ou que viole direitos de terceiros
- Manter certificado digital ICP-Brasil válido para uso da funcionalidade de prescrição digital
7.2 O Contratante é responsável por todos os atos praticados pelos seus usuários na Plataforma, comprometendo-se a indenizar a SCWeb e terceiros por quaisquer danos decorrentes de uso irregular.
7.3 O Contratante deverá obter, por conta própria, todos os registros, licenças e autorizações necessários ao exercício de suas atividades perante os órgãos competentes.
7.4 Comunicações com pacientes via WhatsApp: o Contratante é integralmente responsável por garantir que os pacientes tenham autorizado o recebimento de comunicações por aplicativos de mensagem, nos termos da LGPD e demais normas aplicáveis. A SCWeb disponibiliza a funcionalidade de envio de lembretes, mas não verifica nem se responsabiliza pela obtenção desse consentimento.
8.1 A SCWeb se compromete a:
- Empregar esforços comercialmente razoáveis para manter a Plataforma disponível, comunicando indisponibilidades programadas com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas
- Oferecer suporte técnico pelo e-mail suporte@pndigital.com.br
- Adotar medidas técnicas de segurança adequadas aos padrões de mercado para proteção dos dados armazenados
- Realizar backups automáticos diários dos dados da Plataforma, com retenção mínima de 30 (trinta) dias, para fins de recuperação em caso de falha grave
- Tratar os dados dos Usuários e pacientes estritamente nos termos da Política de Privacidade e da LGPD
8.2 A SCWeb poderá realizar manutenções emergenciais sem aviso prévio quando necessário para preservar a segurança ou integridade da Plataforma.
8.3 Os backups referidos na cláusula 8.1 destinam-se à recuperação integral da Plataforma em cenários de falha grave. Solicitações de restauração pontual de registros específicos poderão ser atendidas a critério da SCWeb, mediante análise e eventual cobrança de taxa de serviço.
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Responsabilidades e Limitações
9.1 A Plataforma SCWeb é fornecida na condição em que se encontra, sem garantia de adequação a propósito específico, funcionamento ininterrupto ou ausência total de falhas.
9.2 A SCWeb não se responsabiliza por:
- Indisponibilidades causadas por falhas de infraestrutura de terceiros, provedores de internet ou energia elétrica
- Danos decorrentes de uso inadequado, negligente ou não autorizado da Plataforma pelo Contratante ou seus usuários
- Decisões clínicas, administrativas ou financeiras tomadas com base nas informações processadas pela Plataforma
- Informações incorretas inseridas pelo Contratante ou seus usuários
- Ataques cibernéticos que a SCWeb não pudesse razoavelmente evitar adotando padrões de segurança adequados
- Serviços prestados por terceiros integrados à Plataforma, incluindo provedores de infraestrutura em nuvem, certificadoras digitais e plataformas de mensageria
- Falhas ou atrasos na entrega de mensagens via WhatsApp, decorrentes de limitações da plataforma Meta ou de operadoras de telecomunicações
9.3 Indisponibilidade durante atendimento: a SCWeb não garante disponibilidade ininterrupta da Plataforma. O Contratante e seus profissionais devem manter meios alternativos de registro clínico para situações de indisponibilidade, em conformidade com as obrigações éticas e legais aplicáveis ao exercício da medicina.
9.4 A responsabilidade da SCWeb, quando comprovada e decorrente exclusivamente de sua conduta, ficará limitada ao valor total pago pelo Contratante nos 12 (doze) meses anteriores ao evento gerador do dano. Em nenhuma hipótese a SCWeb responderá por danos indiretos, lucros cessantes, danos morais ou perda de oportunidade.
9.5 A SCWeb não é prestadora de serviços de saúde e não possui qualquer responsabilidade sobre os atendimentos, diagnósticos, prescrições ou tratamentos realizados pelos profissionais que utilizam a Plataforma.
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Propriedade Intelectual
10.1 Todos os direitos de propriedade intelectual sobre a Plataforma SCWeb — incluindo, sem limitação, código-fonte, interfaces, design, marcas, logotipos, banco de dados e documentação — pertencem exclusivamente à SCWeb e são protegidos pela legislação aplicável.
10.2 A contratação confere ao Usuário apenas uma licença de uso limitada, não exclusiva, intransferível e revogável, restrita ao período de vigência do contrato e às finalidades previstas nestes Termos.
10.3 É expressamente vedado ao Contratante e seus usuários reproduzir, copiar, adaptar, traduzir, sublicenciar, vender, ceder, alugar, fazer engenharia reversa ou desenvolver produto derivado da Plataforma, sob pena de rescisão imediata e responsabilização civil e criminal.
10.4 Os dados dos pacientes e informações clínicas inseridos na Plataforma pelo Contratante permanecem de titularidade do Contratante e de seus pacientes, cabendo à SCWeb apenas o papel de operadora de dados, nos termos da LGPD.
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Prontuário Eletrônico e Prescrição Digital
11.1 Responsabilidade pelo prontuário: o médico ou a instituição de saúde (Contratante) é o único responsável legal pela guarda, integridade, sigilo e veracidade do prontuário eletrônico, nos termos da Resolução CFM n.º 1.638/2002 e demais normas aplicáveis. A SCWeb atua exclusivamente como custodiante tecnológico dos registros, sem qualquer responsabilidade sobre seu conteúdo clínico.
11.2 Prazo de retenção: os prontuários eletrônicos e registros clínicos pertencem ao paciente. Em conformidade com a Resolução CFM n.º 1.821/2007, os prontuários de pacientes adultos devem ser mantidos por no mínimo 20 (vinte) anos a partir do último registro. O Contratante é responsável por garantir a preservação dos dados pelo prazo legalmente exigível, inclusive solicitando exportação antes de eventual cancelamento do contrato.
11.3 Log de auditoria: a Plataforma mantém registro automático e imutável de todas as operações de acesso, criação e alteração de prontuários, incluindo identificação do usuário, data e hora. Esses registros integram o prontuário eletrônico e não podem ser excluídos pelo Contratante.
11.4 Prescrição digital com ICP-Brasil: a funcionalidade de prescrição digital utiliza certificado padrão ICP-Brasil, emitido por autoridade certificadora credenciada pelo ITI — Instituto Nacional de Tecnologia da Informação. A Plataforma é compatível com certificados em nuvem, como os fornecidos pelo Bird ID e similares.
11.5 O médico é integralmente responsável pela obtenção, manutenção e eventual revogação de seu certificado digital ICP-Brasil. A SCWeb não emite, renova nem revoga certificados. Prescrições assinadas com certificado expirado, revogado ou de titularidade diferente do profissional não possuem validade jurídica, sendo a responsabilidade exclusiva do signatário.
11.6 A SCWeb não se responsabiliza pelo conteúdo clínico das prescrições, diagnósticos ou orientações registrados na Plataforma, os quais são de responsabilidade exclusiva do profissional médico que os assina.
12.1 O tratamento de dados pessoais realizado pela SCWeb obedece rigorosamente à Lei n.º 13.709/2018 (LGPD) e à Política de Privacidade da SCWeb, disponível em
scweb.com.br/privacidade.html, que detalha as bases legais de tratamento, os dados classificados como sensíveis, os direitos do titular, o uso de cookies, o uso de inteligência artificial como ferramenta de apoio, os suboperadores contratados, o Encarregado de Dados (DPO) e o local de armazenamento dos dados.
12.2 Na relação de tratamento de dados de pacientes, a SCWeb atuará como
Operadora e o Contratante como
Controlador, cabendo ao Contratante:
- Obter o consentimento dos pacientes para o tratamento de seus dados, quando exigido por lei
- Garantir a legalidade da coleta e do armazenamento das informações fornecidas à SCWeb
- Informar imediatamente à SCWeb qualquer solicitação de titular de dados relacionada aos serviços prestados pela Plataforma
- Zelar pelo cumprimento das obrigações legais de proteção de dados aplicáveis à sua atividade
12.3 Em caso de incidente de segurança envolvendo dados pessoais, a SCWeb notificará o Contratante em até 24 (vinte e quatro) horas do conhecimento do fato, e ambas as partes cooperarão para mitigar seus efeitos e cumprir as obrigações legais perante a ANPD.
13.1 Cada parte compromete-se a manter em sigilo todas as informações confidenciais da outra parte acessadas em decorrência da relação contratual, abstendo-se de divulgá-las a terceiros sem autorização prévia e por escrito, salvo quando exigido por lei ou determinação judicial.
13.2 A obrigação de confidencialidade permanecerá válida por 2 (dois) anos após o encerramento do contrato.
13.3 Informações confidenciais poderão ser compartilhadas com colaboradores, consultores ou auditores das partes que necessitem delas para o cumprimento do contrato, desde que sujeitos a obrigações equivalentes de sigilo.
14.1 A SCWeb reserva-se o direito de alterar estes Termos a qualquer tempo, notificando o Contratante por e-mail ou por aviso na própria Plataforma com antecedência mínima de 30 (trinta) dias antes da entrada em vigor das mudanças.
14.2 Caso o Contratante não concorde com as alterações, deverá manifestar sua discordância e solicitar o cancelamento antes da data de vigência da nova versão. A continuidade do uso da Plataforma após essa data será interpretada como aceitação das novas condições.
14.3 É responsabilidade do Contratante acompanhar eventuais atualizações dos Termos e demais políticas da SCWeb.
15.1 Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inaplicável, as demais permanecerão em pleno vigor, sem que isso afete a validade do instrumento como um todo.
15.2 A tolerância de uma das partes quanto ao descumprimento de qualquer obrigação pela outra não implica novação, renúncia de direito ou precedente para situações futuras.
15.3 Nenhuma das partes será responsabilizada por atrasos ou falhas decorrentes de eventos de força maior ou caso fortuito, incluindo, sem limitação, desastres naturais, pandemias, atos governamentais ou falhas generalizadas de infraestrutura. Cessada a causa, as partes retomarão suas obrigações.
15.4 Em caso de conflito entre documentos, prevalecerá a seguinte ordem: (1) contrato específico assinado entre as partes; (2) estes Termos e Condições Gerais; (3) Política de Privacidade.
15.5 Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. As partes elegem o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste instrumento, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
16.1 AO UTILIZAR A PLATAFORMA SCWEB OU MARCAR O CAMPO DE ACEITE ELETRÔNICO, O CONTRATANTE DECLARA TER PLENA CAPACIDADE LEGAL, TER LIDO E COMPREENDIDO INTEGRALMENTE ESTES TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS, CONCORDANDO COM TODOS OS SEUS DISPOSITIVOS.
16.2 A aceitação eletrônica realizada por meio de checkbox ou equivalente constitui forma válida de manifestação de vontade, com valor jurídico de título executivo extrajudicial, nos termos do art. 10 da Medida Provisória n.º 2.200-2/2001.
Dúvidas? Entre em contato pelo e-mail suporte@pndigital.com.br ou acesse scweb.com.br.
SCWeb · SCHUBDIGITAL DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE LTDA · CNPJ 67.568.546/0001-14
Versão 1.1 · Vigência a partir de 03/10/2026
SCHUBDIGITAL DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE LTDA
CONTRATADA — SCWeb
CONTRATANTE
Razão Social / Nome